Projeto de Regularização Fundiária
A regularização fundiária é um processo que visa legalizar e regularizar a situação de propriedades e núcleos urbanos informais, concedendo aos ocupantes o direito legal sobre a terra que ocupam.
A publicação da Lei nº 17.734/2022, em 11/01/2024, que desburocratiza e agiliza os processos de regularização fundiária (Reurb), tem contribuído para um avanço expressivo na política habitacional no município de São Paulo.
A regularização fundiária constitui um processo jurídico e administrativo cujo propósito é regularizar a posse de terras, assegurando aos ocupantes o direito de propriedade e facilitando o acesso à documentação formal do imóvel. Isso envolve a identificação e demarcação das áreas ocupadas, a elaboração de projetos urbanísticos, a regularização dos documentos de propriedade e a promoção de melhorias nas condições de infraestrutura e serviços públicos na região.
Com a posse assegurada, os proprietários têm acesso a financiamentos para a construção ou reforma de suas moradias, além de serviços públicos como água, energia elétrica, saneamento básico e transporte. A Reurb também contribui para a redução de conflitos sociais e para o desenvolvimento urbano sustentável, melhorando a qualidade de vida das comunidades e promovendo a inclusão social.
Quais são seus principais benefícios?
A regularização fundiária é um procedimento que busca legalizar e regularizar a condição de propriedades e áreas urbanas informais, outorgando aos ocupantes o direito legal sobre o terreno que habitam. Essa iniciativa proporciona uma série de vantagens tanto para os indivíduos quanto para a comunidade e o município, por exemplo:
Segurança jurídica
Garante aos moradores o direito legal sobre a propriedade, protejendo-os contra despejos arbitrários.
Acesso a serviços e infraestrutura
Facilita o acesso a serviços básicos como água potável, esgotamento sanitário, rede de drenagem, iluminação e transporte público, coleta de resíduos sólidos etc.
Valorização do imóvel
A legalização da propriedade por meio da regularização fundiária tende a aumentar o valor dos imóveis, uma vez que eles se tornam ativos reconhecidos legalmente. Isso permite que os proprietários tenham acesso a financiamentos e empréstimos com mais facilidade, incentivando o investimento na melhoria e manutenção de suas moradias.
Inclusão social e redução da pobreza
Contribui para a inclusão social, uma vez que os moradores passam a ter documentos legais de propriedade. Além disso, a regularização fundiária também ajuda a reduzir a pobreza,uma vez que o acesso à terra legalizada permite que as pessoas tenham uma base estável para construir suas vidas e desenvolver atividades econômicas.
Ordenamento urbano e planejamento sustentável
A regularização fundiária permite que as autoridades urbanas planejem e implementem políticas de ordenamento territorial mais eficazes,tornando possível uma melhor integração ao planejamento urbano e a implementação de medidasde sustentabilidade, como desenvolvimento de áreas verdes, construção de espaços públicos e melhoria da infraestrutura.
Estímulo ao desenvolvimento econômico
Impulsiona o desenvolvimento econômico, estimulando o investimento nas áreas regularizadas. Os proprietários legalizados têm mais incentivos para melhorar suas propriedades e abrir negócios e empreendimentos, o que contribui para a geração de empregos e o crescimento econômico local.
Documentos necessários para o Cadastro Social
Nome Completo do(a) Beneficiário(a)
RG | CPF
Filiação Materna e Paterna
Nacionalidade
Telefone | E-mail
Renda Familiar
Profissão
NIS | CADÚnico
Estado Civil (Solteiro, Casado, União Estável e Viúvo)
Tempo que reside no imóvel
Declaração de legitimação
SE CASADO
Nome do cônjuge
RG | CPF do conjuge
Nacionalidade
Certidão de casamento (data e regime de bens)
SE UNIÃO ESTÁVEL
Nome do cônjuge
RG | CPF do cônjuge
Declaração de União Estável
SE VIÚVO
Certidão de óbito
Observações:
O cadastro do(a) beneficiário(a) será feito preferencialmente no nome da mulher.
O cadastramento será realizado por meio digital, com a coleta de informações dos moradores e digitalização dos documentos.E-mail para contato: [email protected]
Cartilha Digital
Em breve.