Projeto de Regularização Fundiária

A regularização fundiária é um processo que visa legalizar e regularizar a situação de propriedades e núcleos urbanos informais, concedendo aos ocupantes o direito legal sobre a terra que ocupam.

Moradores levantando as mãos em uma reunião comunitária

A publicação da Lei nº 17.734/2022, em 11/01/2022, que desburocratiza e agiliza os processos de regularização fundiária (Reurb), tem contribuído para um avanço expressivo na política habitacional no município de São Paulo.

A regularização fundiária constitui um processo jurídico e administrativo cujo propósito é regularizar a posse de terras, assegurando aos ocupantes o direito de propriedade e facilitando o acesso à documentação formal do imóvel. Isso envolve a identificação e demarcação das áreas ocupadas, a elaboração de projetos urbanísticos, a regularização dos documentos de propriedade e a promoção de melhorias nas condições de infraestrutura e serviços públicos na região.

Com a posse assegurada, os proprietários têm acesso a financiamentos para a construção ou reforma de suas moradias, além de serviços públicos como água, energia elétrica, saneamento básico e transporte. A Reurb também contribui para a redução de conflitos sociais e para o desenvolvimento urbano sustentável, melhorando a qualidade de vida das comunidades e promovendo a inclusão social.

Quais são seus principais benefícios?

A regularização fundiária é um procedimento que busca legalizar e regularizar a condição de propriedades e áreas urbanas informais, outorgando aos ocupantes o direito legal sobre o terreno que habitam. Essa iniciativa proporciona uma série de vantagens tanto para os indivíduos quanto para a comunidade e o município, por exemplo:

  • Segurança jurídica
    Garante aos moradores o direito legal sobre a propriedade, protegendo-os contra despejos arbitrários.

  • Acesso a serviços e infraestrutura
    Facilita o acesso a serviços básicos como água potável, esgotamento sanitário, rede de drenagem, iluminação e transporte público, coleta de resíduos sólidos etc.

  • Valorização do imóvel
    A legalização da propriedade por meio da regularização fundiária tende a aumentar o valor dos imóveis, uma vez que eles se tornam ativos reconhecidos legalmente. Isso permite que os proprietários tenham acesso a financiamentos e empréstimos com mais facilidade, incentivando o investimento na melhoria e manutenção de suas moradias.

  • Inclusão social e redução da pobreza

    Contribui para a inclusão social, uma vez que os moradores passam a ter documentos legais de propriedade. Além disso, a regularização fundiária também ajuda a reduzir a pobreza, uma vez que o acesso à terra legalizada permite que as pessoas tenham uma base estável para construir suas vidas e desenvolver atividades econômicas.

  • Ordenamento urbano e planejamento sustentável

    A regularização fundiária permite que as autoridades urbanas planejem e implementem políticas de ordenamento territorial mais eficazes, tornando possível uma melhor integração ao planejamento urbano e a implementação de medidas de sustentabilidade, como desenvolvimento de áreas verdes, construção de espaços públicos e melhoria da infraestrutura.

  • Estímulo ao desenvolvimento econômico

    Impulsiona o desenvolvimento econômico, estimulando o investimento nas áreas regularizadas. Os proprietários legalizados têm mais incentivos para melhorar suas propriedades e abrir negócios e empreendimentos, o que contribui para a geração de empregos e o crescimento econômico local.

Documentos necessários para o Cadastro Social

  • Nome Completo do(a) Beneficiário(a)
  • RG | CPF
  • Filiação Materna e Paterna
  • Nacionalidade
  • Telefone | E-mail
  • Renda Familiar
  • Profissão
  • NIS | CadÚnico
  • Estado Civil (Solteiro, Casado, União Estável e Viúvo)
  • Tempo que reside no imóvel
  • Declaração de legitimação
  • SE CASADO
  • Nome do cônjuge
  • RG | CPF do cônjuge
  • Nacionalidade
  • Certidão de casamento (data e regime de bens)
  • SE UNIÃO ESTÁVEL
  • Nome do cônjuge
  • RG | CPF do cônjuge
  • Declaração de União Estável
  • SE VIÚVO
  • Certidão de óbito

Observações:

O cadastro do(a) beneficiário(a) será feito preferencialmente no nome da mulher.
O cadastramento será realizado por meio digital, com a coleta de informações dos moradores e digitalização dos documentos.

E-mail para contato: [email protected]

Cartilha Digital

Em breve.