A regularização fundiária é um processo que visa legalizar e regularizar a situação de propriedades e núcleos urbanos informais, concedendo aos ocupantes o direito legal sobre a terra que ocupam.
No dia 24/03/2023 a Prefeitura de Vila Velha, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, publicou a Lei nº 6.801/2023, trazendo uma grande evolução na política habitacional de Regularização Fundiária Urbana (REURB). A nova lei veio desburocratizar e agilizar os processos de REURB na cidade.
A regularização fundiária é um procedimento legal e administrativo que tem como objetivo legalizar a posse de terras em situação irregular, garantindo aos ocupantes o direito de propriedade e o acesso a documentação formal do imóvel.
A regularização fundiária busca solucionar problemas relacionados a falta de segurança jurídica e social dos ocupantes dessas áreas, permitindo que eles se tornem proprietários legais dos imóveis que ocupam.
Isso envolve a identificação e demarcação das áreas ocupadas, a elaboração de projetos urbanísticos, a regularização dos documentos de propriedade e a promoção de melhorias nas condições de infraestrutura e serviços públicos na região.
A regularização fundiária é um processo que visa legalizar e regularizar a situação de propriedades e núcleos urbanos informais, concedendo aos ocupantes o direito legal sobre a terra que ocupam. São inúmeros benefícios para os indivíduos, para a comunidade e para o município.
Abaixo estão alguns dos principais benefícios da regularização fundiária:
Segurança jurídica
Garante aos moradores o direito legal sobre a propriedade. Isso protege os proprietários contra despejos arbitrários e dá a eles a confiança de que suas terras não serão tomadas sem justa causa.
Acesso a serviços e infraestrutura
Facilita o acesso a serviços básicos, como água potável, esgotamento sanitário, rede de drenagem, iluminação pública, coleta de resíduos sólidos e transporte público.
Valorização do imóvel
A legalização da propriedade por meio da regularização fundiária tende a aumentar o valor dos imóveis, uma vez que eles se tornam ativos reconhecidos legalmente. Isso permite que os proprietários tenham acesso a financiamentos e empréstimos com mais facilidade, incentivando o investimento na melhoria e manutenção das propriedades.
Inclusão social e redução da pobreza
Contribui para a inclusão social, uma vez que os moradores passam a ter documentos legais de propriedade. Além disso, a regularização fundiária também ajuda a reduzir a pobreza, uma vez que o acesso à terra legalizada permite que as pessoas tenham uma base estável para construir suas vidas e desenvolver atividades econômicas.
Ordenamento urbano e planejamento sustentável
A regularização fundiária permite que as autoridades urbanas planejem e implementem políticas de ordenamento territorial mais eficazes, tornando possível uma melhor integração ao planejamento urbano e a implementação de medidas de sustentabilidade, como desenvolvimento de áreas verdes, construção de espaços públicos e melhoria da infraestrutura.
Estímulo ao desenvolvimento econômico
Impulsiona o desenvolvimento econômico, estimulando o investimento nas áreas regularizadas. Os proprietários legalizados têm mais incentivos para melhorar suas propriedades, abrir negócios e empreendimentos, o que contribui para a geração de empregos e o crescimento econômico local.
Nome Completo do(a) Beneficiário(a)
RG | CPF
Filiação Materna e Paterna
Nacionalidade
Telefone | E-mail
Renda Familiar
Profissão
NIS | CADÚnico
Estado Civil (Solteiro, Casado, União Estável e Viúvo)
Tempo que reside no imóvel
SE CASADO
Nome do cônjuge
RG | CPF do conjuge
Nacionalidade
Certidão de casamento (data e regime de bens)
SE UNIÃO ESTÁVEL
Nome do cônjuge
RG | CPF do cônjuge
Declaração de União Estável
SE VIÚVO
Certidão de óbito
Observações:
O cadastro do(a) beneficiário(a) será feito preferencialmente no nome da mulher. O cadastramento será realizado por meio digital, com a coleta de informações dos moradores e digitalização dos documentos. Para comprovação do estado civil deverá ser apresentado as certidões de estado civil (casamento, declaração de união estável, divórcio ou óbito).
E-mail para contato: [email protected]